Política de Privacidade

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que esta EMPRESA, doravante denominada CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CONTROLADORA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Assim, através do presente instrumento, ajustam o presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, na forma das cláusulas abaixo dispostas:

CLÁUSULA 1ª – DA LGPD

1. A presente cláusula estabelece seus direitos e obrigações, contemplando as regras da Lei 13.709.2018, a “Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”)”, de acordo com as disposições deste instrumento, que complementam o aqui disposto.

CLÁUSULA 2º – DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

2. O Titular autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados neste documento:

 2.1. Nome completo, nacionalidade, data de nascimento.

 2.2. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

 2.3. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

 2.4. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 2.5. Número e imagem do Título de Eleitor; estado civil, certidão de nascimento ou casamento.

 2.6. Certificado de Conclusão do Ensino Médio e histórico escolar; certificado de Conclusão do Ensino Superior.

 2.7. Comprovante de endereço completo.

 2.8. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

 2.9. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e a Controladora.

 2.10. Origem racial ou ética e identificação de gênero (dados sensíveis).

 CLÁUSULA 3º – DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

3. O Titular autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades, bem como nas demais previsões da LGPD:

 3.1. Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização.

 3.2. A pedido do titular dos dados.

 3.3. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 3.4. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, como por exemplo no caso de entrega de presentes, brindes, encomendas, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 3.5. Para contratação de serviços de vale alimentação, seguro de vida e convênio médico, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais necessários para a prestação do serviço.

 3.6. Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

 3.7. Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento.

 CLÁUSULA 4º – DA OBSERVÂNCIA À LGPD

 4. A CONTROLADORA procederá com os procedimentos necessários para viabilizar a observância das regras da LGPD, com relação aos dados pessoais do Titular.

 4.1. A CONTROLADORA executará o tratamento de dados pessoais a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.

 4.2. As partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.

 CLÁUSULA 5ª – DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS

5. A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA 6º – DO TEMPO DE TRATAMENTO DOS DADOS

6. À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

6.1. O Titular dos dados pessoais poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo e/ou a solicitação de exclusão/eliminação dos dados, por e-mail ou carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

 6.2. O Titular fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados, mesmo após a revogação do consentimento e expresso pedido para exclusão ou eliminação dos dados, tendo em vista o cumprimento de obrigações legais.